Lançamento da Agenda Jurídica da CNseg reúne no Rio importantes atores do mundo jurídico e do mercado segurador

A CNseg lançou nesta quarta-feira, dia 13, na sede da OAB-Rio, a sua “Agenda jurídica do Mercado Segurador 2024”. A publicação apresenta à sociedade os principais temas e demandas do setor segurador tratados junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo a diretora Jurídica da CNseg, Glauce Carvalhal, a motivação para a elaboração do documento surgiu da constatação de que havia um grande desconhecimento por parte do setor segurador a respeito da atuação Diretoria Jurídica da Confederação Nacional das Seguradoras junto ao STF.

A Agenda Jurídica, explicou a diretora, apresenta, de forma segmentada, as ações em que a CNseg atua como requerente, como amicus curiae e como observadora. Além disso, também informa do que se trata cada ação e as consequências em caso de julgamento desfavorável. 

Apenas uma das ações pode gerar graves perdas financeiras 

 
A diretora Jurídica da CNseg, Glauce Carvalhal

Como exemplo, citou a ação que trata da retroatividade do Estatuto do Idoso que, caso venha a incidir sobre contratos anteriores à Lei nº 10.741/2003, pode gerar severas perdas financeiras para as operadoras de saúde suplementar. 

Outro exemplo citado foi a ação referente à exigibilidade do PIS e CONFINS sobre receitas financeiras das instituições financeiras que, apesar da dedicação intensa da CNseg, demorou mais de 20 anos para ser julgado e ainda continua na pauta, com reflexo na vida das empresas.

O combate ao mercado marginal de seguros também foi abordado pela diretora Jurídica, que explicou que quando as ditas associações de proteção veicular começaram a perder as ações no STF, mudaram de estratégia e começaram a incentivar a criação de leis estaduais para favorecê-las. 

Neste ano, a atuação da Diretoria Jurídica da CNseg está voltada para três principais ações: a que trata do Rol de Procedimentos da ANS, “o que nos preocupa muito, pois apenas uma receita médica é suficiente para se obter uma cobertura não prevista”; a já citada retroatividade do Estatuto do Idoso; e o debate sobre a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os planos de previdência VGBL e PGBL. 

Glauce Carvalhal terminou sua apresentação citando a juíza da Suprema Corte dos Estados Unidos Ruth Ginsburg: “lute pelas coisas pelas quais você se importa, mas faça isso de uma maneira que leve outros a se juntarem a você”.   

Agenda Jurídica ajuda o setor a “se mostrar” e a ampliar sua participação na sociedade

Também presente no evento, o presidente da CNseg, Dyogo Oliveira, destacou o ineditismo do lançamento, que amplia a interlocução com o poder Judiciário, apesar de ressaltar a atuação exitosa e de longa data da Confederação junto ao STF. Ele afirmou que ações como essa ajudam o setor “a se mostrar” e vai ao encontro do objetivo de ampliar na sociedade a participação do seguro, que ainda é muito elitizado e atinge, em média, apenas cerca de 15% dos brasileiros, percentual considerado muito baixo na comparação com países mais desenvolvidos. “O seguro ajuda a viabilizar grandes obras de infraestrutura e é um importantíssimo formador de poupança interna, correspondendo a cerca de 25% da dívida pública brasileira, além de contribuir para a melhoria da qualidade de vida das pessoas”, afirmou. 

Atuação da CNseg é importante para o mercado de seguros, mas também para os consumidores

O presidente da Comissão Jurídica da CNseg, Washington Silva, afirmou que a atuação da CNseg junto ao Poder Judiciário, além de ser boa para o mercado segurador como um todo, também é muito importante para os consumidores, pois, eventualmente, uma decisão individual pode vir a afetar a todos. Como exemplo, citou a ação referente à taxação indevida dos planos de VGBL e PGBL, que impacta diretamente o bolso dos poupadores. “O mercado está atento ‘per si’, mas também pelos consumidores”, concluiu. 

O procurador da ANS, Daniel Tostes também elogiou o lançamento da Agenda Jurídica, afirmando que iniciativas como essa, que abordam temas complexos por meio de uma linguagem simples, ajudam a qualificar um debate que é tão importante. “Os desafios da saúde suplementar são muito grandes, mas ao trazer à tona esses desafios, a Agenda facilita sua discussão”.

Outro que não poupou elogios à iniciativa da CNseg foi o procurador da Susep, Marcelo Mendes, que citou as ações civis públicas para combater o mercado marginal de seguros e o Projeto de Lei 101, que pretende trazer essas empresas para o mercado formal. Ele também citou um estudo da Federação de Seguros Gerais, em parceria com a consultoria EY, que projeta perdas de cerca de R$ 2 bilhões devido à essa atuação irregular. Em aparte, o presidente da CNseg afirmou que o setor de seguros é a favor da regularização dessas empresas, desde que venham a cumprir todas as regras às quais o mercado segurador está sujeito, inclusive as referentes à necessidade de constituição de reservas financeiras.

Ao final do encontro, Glauce Carvalhal informou que a Agenda Jurídica é um documento dinâmico, cuja versão digital será atualizada periodicamente, destacando também a perspectiva histórica do documento.

Confira abaixo a íntegra da Agenda jurídica do Mercado Segurador 2024