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Sobre a Atuação Jurídica

A Superintendência Jurídica da CNseg (SEJUR) atua na defesa dos interesses do setor segurador junto aos poderes públicos, às instituições da sociedade civil e outras entidades de classe, prestando, também, consultoria e assessoria às demais áreas da CNseg e às federações associadas. Suas atividades e ações abrangem, ainda, o acompanhamento da regulamentação do setor de seguros, questões institucionais da CNseg, apoio e coordenação de ações judiciais, análise e elaboração de instrumentos contratuais, análise jurídica de proposições legislativas de interesse do setor, avaliação sobre os impactos de leis e normas regulatórias para o mercado segurador, bem como atendimento às demandas oriundas de órgãos públicos, com análise e elaboração de respostas ao Poder Judiciário, Ministério Público (Federal e Estadual), Delegacias, Procuradorias, Defensoria Pública, etc.

Por meio de seus advogados, a SEJUR participa das reuniões de Comissões Temáticas da CNseg e das Federações associadas, relatando assunto e prestando consultoria jurídica, além de coordenar a Comissão de Assuntos Jurídicos da CNseg (CAJ), que tem o objetivo de avaliar os impactos das leis, normas, proposições legislativas e decisões judiciais para o mercado segurador e recomendar as melhores práticas. Também está sob a coordenação da SEJUR a Comissão da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (CLGPD) da CNseg, que tem os objetivos de debater e avaliar os temas afetos à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como subsidiar as manifestações da Confederação frente à regulamentação da LGPD pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

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